Regime Normal – Periodicidade Mensal:
Até dia 10 – Entrega da declaração do IVA, liquidado no mês de Novembro, via Internet. O pagamento do IVA pode ser efectuado nas estações dos CTT, no Multibanco ou numa Tesouraria de Finanças. Conjuntamente com a entrega da declaração do IVA deverá ser enviado o anexo transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no mês de Novembro.