Até ao final do mês de janeiro, devem ser apresentadas as declarações modelos 45, 46 e 47 (comunicação de despesas de saúde, comunicação de despesas de formação e de educação e comunicação de encargos com lares, respetivamente) pelos estabelecimentos públicos de saúde, instituições de ensino público e instituições de apoio social públicas, bem como pelas entidades privadas que exercem estas atividades, dispensadas da emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, cujos montantes são considerados dedutíveis para efeitos dos artigos 78.º-C,78.º-D e 84.º do CIRS.

NOTA: O Despacho n.º 13/2006-XXI do SEAF, de 29 de janeiro, prorroga o prazo de entrega das declarações modelos 10, 44, 45, 46 e 47 para ao dia 19 de fevereiro de 2016.