Através das Resoluções da Assembleia da República n.º 13/2016, 14/2016 e 15/2016, de 25 de janeiro, o Parlamento recomendou oficialmente ao governo…
Através do Aviso n.º 890/2016 (IIª Série DR), de 27 de janeiro, acaba de ser publicada a taxa supletiva de juros moratórios relativos a créditos…
O IVA na restauração só vai baixar partir de 1 de Julho: desce de 23% para 13% A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP)…
Agora designado por valor da retribuição mínima mensal garantida Através do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, foi actualizado o valor…
Através do Aviso n.º 10784/2015 (IIª Serie DR), de 23 de setembro, foi indicado o coeficiente de actualização das rendas para 2016, que passa a ser…
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015 – Art.º 233 e art.º 234) Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro - Define as características e estrutura…
Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro - Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Despacho n.º 352-A/2016 (IIª…