Entrega, via internet ou em qualquer serviço de finanças, do pedido de compensação forfetária pelos sujeitos passivos que optaram pelo regime forfetário dos produtores agrícolas, relativamente às operações realizadas no 2.º semestre de 2015.

NOTA: O prazo limite para o cumprimento desta obrigação, originalmente fixado em 20 de janeiro de 2016, foi prorrogado para 29 de fevereiro, por força do Despacho n.º 7/2016-XXI, de 11 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Ver: Artigo 59.º-B do CIVA e Portaria n.º 19/2015, de 4 de fevereiro.